SINTHAC GARANTE NA JUSTIÇA DIREITO DO TRABALHADOR AO PAF

SINTHAC GARANTE NA JUSTIÇA DIREITO DO TRABALHADOR AO PAF

SINTHAC GARANTE NA JUSTIÇA O DIREITO AO ACESSO DO TRABALHADOR AO PAF – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR, QUE CONSISTE EM ASSISTÊNCIA À S...

quinta-feira, 26 de abril de 2018

COMUNICADO GUIA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2018


As empresas e contabilidades que estão com dificuldades em emitir a Guia de Contribuição Sindical para o ano de 2018 no site da Caixa Econômica Federal poderão solicitar as guias enviando o CNPJ das empresas para o e-mail sinthac.mg@gmail.com.

COMUNICADO


O presidente do SINTHAC – Sindicato dos Empregados em Turismo, Hospitalidade, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Condomínios, Comércio hoteleiro, Bares, Restaurantes e Similares de Cataguases e Região/MG, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme artigo 40 do Estatuto Social da entidade, COMUNICA AOS TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS da categoria de hotéis, bares, restaurantes e similares das cidades de Além Paraíba, Astolfo Dutra, Cataguases, Leopoldina, Muriaé, Santana de Cataguases, Ubá e Visconde do Rio Branco, cuja data base é 01 de maio, que o prazo de oposição da contribuição Negocial/Assistencial aprovada em Assembleia Geral dos Trabalhadores é de 15 dias a contar da data base da categoria, sendo assim o período improrrogável para apresentação da oposição é de 01/05/2018 a 15/05/2018, junto a sede do SINTHAC, Rua Nogueira Neves, nº. 187, sala 502, centro, Cataguases/MG, CEP: 36.770-070, devendo ser manifestada em carta redigida a próprio punho e entregue de forma direta, individual e pessoalmente ao sindicato profissional ou mediante correspondência individualizada com AR (aviso de recebimento) enviada pelos Correios ao sindicato profissional, sendo vedada a confecção em papel timbrado da empresa, encaminhado por correios em envelope da empresa, ou em carta contendo oposição de mais de um trabalhador. Para que não seja efetuado o desconto da contribuição o trabalhador deverá entregar a empresa cópia da oposição com o protocolo do SINTHAC. Cataguases 25 de abril de 2018. Gabriel Veiga Pussente – Presidente SINTHAC.

quinta-feira, 19 de abril de 2018

CCT Limpeza Urbana 2018

As convenções coletivas para a categoria de Limpeza Urbana foram homologadas, clique no link abaixo para download.

CCT 2018 Limpeza Urbana Cataguases e Região exceto Ubá

CCT Limpeza Urbana 2018 Ubá

CCT Asseio e Conservação 2018.


SINTHAC CELEBRA CONQUISTAS DE DIREITOS E BENEFÍCIOS A TODA A CATEGORIA DOS EMPREGADOS EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO.

SALÁRIOS E BENEFÍCIOS COM GANHO REAL SUPERAM A INFLAÇÃO.

Diante de uma inflação acumulada de apenas 2%, além das dificuldades impostas pela nova lei trabalhista, com retirada de direitos e trazendo inúmeros prejuízos aos trabalhadores e vantagens aos patrões, a negociação da convenção coletiva ficou cada vez mais difícil. Mas com a nossa persistência e capacidade de negociação conseguimos grande êxito em garantir reajuste salarial superior a inflação, entre diversos outros benefícios, como por exemplo:

ü  Reajuste salarial de 3%;
ü  Reajuste no ticket alimentação de 21%, passando para o valor de R$ 19,90 por dia trabalhado a partir de 01/03/2018;
ü  Adicional de insalubridade em grau máximo para limpeza de banheiros públicos ou de uso coletivo;
ü  Obrigatoriedade de assistência do SINTHAC no ato da homologação de rescisão de contrato de trabalho para os empregados com mais de 1 ano de empresa.
ü  Manutenção do PAF – Programa de Assistência Familiar, com assistência à saúde de excelência ao trabalhador e seus dependentes legais.
ü  Dia do trabalhador da categoria na segunda feira de carnaval, garantida a remuneração em dobro.

As diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais e das demais cláusulas com expressão econômica ou financeira (adicional de insalubridade) serão quitados, em duas parcelas e o pagamento das diferenças do valor do ticket referente ao mês de março, deverá ser pago juntamente com o ticket de abril/2018.

Conforme definido em Assembleia Geral das Trabalhadores o prazo de oposição da Contribuição Negocial é de 10 dias contados a partir da homologação da CCT.

A Convenção Coletiva de Trabalho homologada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no dia 18/04/2018, pode ser consultada através do link abaixo:

CCT Asseio e Conservação 2018.

Tabela Salarial 2018


01
Piso salarial mínimo da classe
R$     1.041,60
02
Faxineiro, Servente, Garçom, Camareira, Arrumadeira ou Copeira
R$     1.041,60
03
Limpador de caixas d’água, trabalhador braçal e agente de campo
R$     1.041,60
04
Contínuo ou office-boy
R$     1.041,60
05
Limpador de Vidros
R$     1.083,87
06
Trabalhador em Cemitério, respeitados os valores fixados nos números de 7 a 28
R$     1.093,67
07
Ascensorista
R$     1.093,67
08
Capineiro, manutenção e limpeza de bosques, hortos etc.
R$     1.093,67
09
Coveiro
R$     1.147,74
10
Porteiro, Monitor externo
R$     1.281,16
11
Vigia
R$     1.281,16
12
Controlador de Acesso ou de Piso
R$      1.281,16
13
Trabalhador em Postos de Pedágio ou Similar
R$      1.281,16
14
Auxiliar de Jardinagem, inclusive manutenção e poda de gramados
R$      1.281,16
15
Faxineiro limpeza técnica industrial na indústria automobilística
R$      1.375,91
16
Jardineiro
R$      1.378,04
17
Almoxarife
R$      1.378,04
18
Pessoal da administração
R$      1.456,25
19
Dedetizador
R$      1.478,40
20
Agente de Campo para combate à Dengue e Leishmaniose
R$      1.478,40
21
Encarregado
R$      1.478,40
22
Zelador
R$      1.478,40
23
Manobrista / Garagista
R$      1.478,40
24
Auxiliar de operador de carga
R$      1.537,41
25
Operador de Varredeira Veicular Industrial
R$      1.631,67
26
Recepcionista ou atendente (CBO Nº 39.410)
R$      1.699,14
27
Supervisor
R$      1.919,88
28
Líder de limpeza técnica industrial na indústria automobilística
R$      2.186,97
29
Vigia Orgânico
R$      1.520,22

sexta-feira, 2 de março de 2018

Contribuição Sindical Obrigatória


Assunto: Obrigatoriedade do desconto da contribuição Sindical.
CONSIDERANDO que a contribuição sindical, cujo procedimento de cobrança é fixada por lei, possui natureza tributária parafiscal, respaldada no art.149, da CF/88, sendo, portanto, compulsória e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação á entidade sindical, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no qual destacamos a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n°126.

CONSIDERANDO que a lei n.°13.467/2017 não extinguiu o referido tributo sindical, nem mesmo o tornou facultativo, uma vez que qualquer alteração nesse instituto deve ser feito por meio de Lei Complementar e não por mera Lei Ordinária, que não tem o condão de versar sobre matéria relativa á legislação tributária.
CONSIDERANDO o grande número de decisões judiciais declarando a inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017, com relação a contribuição sindical, importante destacar a decisão do Juiz Luiz Olympio Brandão Vidal da Vara do Trabalho de Cataguases, no processo nº. 0010026-62.2018.5.03.0052, que declara a inconstitucionalidade da Lei e obriga a empresa a efetuar o desconto da contribuição sindical no mês de março de 2018 e o consequente pagamento da guia de contribuição sindical.

CONSIDERANDO que o Parecer do Ministério Público do Trabalho nos autos do processo citado no parágrafo anterior, reforça a inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017 no tocante a contribuição sindical, declarando a inconstitucionalidade material dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT, com as redações introduzidas pela Lei 13.467/2017, ante suas invalidades/incompatibilidades com a atual ordem jurídica vigente, assentada no art. 8º, incisos II, III, IV e VI, c/c o art. 149, ambos da CF/88. 

CONSIDERANDO que a lei n.13.467/2017 apenas passou a exigir das entidades sindicais o cumprimento de formalidades para o desconto da contribuição sindical, como a autorização prévia e expressa e a notificação ao empregador.
CONSIDERANDO que o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe expressamente que o desconto da contribuição sindical está condicionado à AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DOS QUE PARTICIPAREM DE UMA DETERMINADA CATEGORIA.

CONSIDERANDO que a assembleia geral é órgão máximo e soberano das organizações sindicais, a qual valida as deliberações feitas pelos participantes de determinada categoria.

CONSIDERANDO o enunciado n. 38 aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA, o qual possibilita a autorização prévia e expressa para o desconto da contribuição sindical por assembleia geral:

I-É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independente de associação e sindicalização.

II- A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho.

III- O poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do art. 8° da Constituição Federal e com o art. 1° da Convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais.

CONSIDERANDO que a entidade SINTHAC - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO, HOSPITALIDADE, ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA, CONDOMÍNIOS, COMÉRCIO HOTELEIRO, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CATAGUASES E REGIÃO/MG convocou os membros das categorias profissionais dos empregados em Empresas de turismo, hospitalidade, instituto de beleza e cabeleireiros de senhoras, comércio hoteleiro e similares, edifícios comerciais, residenciais ou mistos (zeladores, porteiros, cabineiros, vigias e faxineiros), conservação de elevadores, empresas de asseio e conservação, casa de diversões, bailarinas, dançarinas, oficiais barbeiros (inclusive aprendizes, ajudantes, manicures e empregados de cabeleireiros para homens), empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, lavanderias e similares, e limpeza urbana na base territorial Além Paraíba, Astolfo Dutra, Cataguases, Leopoldina, Muriaé, Santana de Cataguases, Ubá e Visconde do Rio Branco, conforme consta da sua representação junto ao Ministério do Trabalho, a participarem de assembleia geral específica para a autorização do desconto da contribuição sindical, os quais deliberaram favoravelmente ao desconto, conforme ata, devidamente registrada em cartório.

CONSIDERANDO que a referida assembleia é fonte de anuência prévia e expressa dos trabalhadores para efeito de desconto, preenchendo, portanto, as formalidades legais impostas pela lei.

CONSIDERANDO que o art.582 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que, havendo autorização prévia e expressa, os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativo ao mês de março de cada ano a contribuição sindical.

CONSIDERANDO que o art. 602, parágrafo único, da CLT dispõe que para os empregados que forem admitidos depois de março e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação o desconto da contribuição sindical será feito no primeiro mês subsequente ao início do trabalho.

O SINTHAC, entidade sindical inscrita no CNPJ sob o n. 04.664.914/0001-08, vem comunicar que a contribuição sindical relativa as categorias profissionais dos empregados em Empresas de turismo, hospitalidade, instituto de beleza e cabeleireiros de senhoras, comércio hoteleiro e similares, edifícios comerciais, residenciais ou mistos (zeladores, porteiros, cabineiros, vigias e faxineiros), conservação de elevadores, empresas de asseio e conservação, casa de diversões, bailarinas, dançarinas, oficiais barbeiros (inclusive aprendizes, ajudantes, manicures e empregados de cabeleireiros para homens), empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, lavanderias e similares, e limpeza urbana, deverá ser obrigatoriamente descontada pela empresa da remuneração dos seus empregados, correspondente a um dia de trabalho, no mês de março 2018 e recolhida, impreterivelmente, até o dia 30 de abril de 2018.

Quanto aos empregados admitidos depois desta data, a empresa deverá descontar a contribuição sindical no primeiro mês subsequentes ao início do trabalho, conforme aprovado em Assembleia Geral, cuja ata segue anexa, em estrita observância aos arts. 578 a 602 da CLT.
A recusa em efetuar o referido desconto, acarretará nas infrações previstas em lei.

Diretoria
SINTHAC