As empresas e contabilidades que estão com dificuldades em
emitir a Guia de Contribuição Sindical para o ano de 2018 no site da Caixa Econômica
Federal poderão solicitar as guias enviando o CNPJ das empresas para o e-mail
sinthac.mg@gmail.com.
Sindicato dos Empregados em Turismo, Hospitalidade, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Condomínios, Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes e Similares de Cataguases e Região/MG. Endereço: Rua Alferes Henrique de Azevedo, nº. 42 - Centro - Cataguases/MG - CEP: 36.770-004. Tel.: (32) 3422-0990 - WhatsApp: (32) 9.8892-5996 - e-mail: sinthac.mg@gmail.com - CNPJ: 04.664.914/0001-08 - CÓDIGO SINDICAL: 020.409.90500-8
SINTHAC GARANTE NA JUSTIÇA DIREITO DO TRABALHADOR AO PAF
SINTHAC GARANTE NA JUSTIÇA DIREITO DO TRABALHADOR AO PAF
SINTHAC GARANTE NA JUSTIÇA O DIREITO AO ACESSO DO TRABALHADOR AO PAF – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR, QUE CONSISTE EM ASSISTÊNCIA À S...
quinta-feira, 26 de abril de 2018
COMUNICADO
O
presidente do SINTHAC – Sindicato dos Empregados em Turismo, Hospitalidade,
Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Condomínios, Comércio hoteleiro, Bares,
Restaurantes e Similares de Cataguases e Região/MG, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias, conforme artigo 40 do Estatuto Social da entidade,
COMUNICA AOS TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS da categoria de hotéis, bares,
restaurantes e similares das cidades de Além Paraíba, Astolfo
Dutra, Cataguases, Leopoldina, Muriaé, Santana de Cataguases, Ubá e Visconde do
Rio Branco, cuja data
base é 01 de maio, que o prazo de oposição da contribuição
Negocial/Assistencial aprovada em Assembleia Geral dos Trabalhadores é de 15
dias a contar da data base da categoria, sendo assim o período improrrogável
para apresentação da oposição é de 01/05/2018 a 15/05/2018, junto a
sede do SINTHAC, Rua Nogueira Neves, nº. 187, sala 502, centro, Cataguases/MG,
CEP: 36.770-070, devendo
ser manifestada em carta redigida a próprio punho e entregue de forma direta,
individual e pessoalmente ao sindicato profissional ou mediante correspondência
individualizada com AR (aviso de recebimento) enviada pelos Correios ao
sindicato profissional, sendo vedada a confecção em papel timbrado da empresa,
encaminhado por correios em envelope da empresa, ou em carta contendo oposição
de mais de um trabalhador. Para que não seja efetuado o desconto da
contribuição o trabalhador deverá entregar a empresa cópia da oposição com o
protocolo do SINTHAC. Cataguases
25 de abril de 2018. Gabriel Veiga Pussente – Presidente SINTHAC.
quinta-feira, 19 de abril de 2018
CCT Limpeza Urbana 2018
As convenções coletivas para a categoria de Limpeza Urbana foram homologadas, clique no link abaixo para download.
CCT 2018 Limpeza Urbana Cataguases e Região exceto Ubá
CCT Limpeza Urbana 2018 Ubá
CCT 2018 Limpeza Urbana Cataguases e Região exceto Ubá
CCT Limpeza Urbana 2018 Ubá
CCT Asseio e Conservação 2018.
SINTHAC
CELEBRA CONQUISTAS DE DIREITOS E BENEFÍCIOS A TODA A CATEGORIA DOS EMPREGADOS EM
ASSEIO E CONSERVAÇÃO.
SALÁRIOS E
BENEFÍCIOS COM GANHO REAL SUPERAM A INFLAÇÃO.
Diante de uma inflação acumulada de
apenas 2%, além das dificuldades impostas pela nova lei trabalhista, com
retirada de direitos e trazendo inúmeros prejuízos aos trabalhadores e
vantagens aos patrões, a negociação da convenção coletiva ficou cada vez mais
difícil. Mas com a nossa persistência e capacidade de negociação conseguimos
grande êxito em garantir reajuste salarial superior a inflação, entre diversos
outros benefícios, como por exemplo:
ü Reajuste salarial de 3%;
ü Reajuste no ticket alimentação de 21%, passando para o valor de R$ 19,90 por
dia trabalhado a partir de 01/03/2018;
ü Adicional de insalubridade em grau máximo para
limpeza de banheiros públicos ou de uso coletivo;
ü Obrigatoriedade de assistência do SINTHAC no ato
da homologação de rescisão de contrato de trabalho para os empregados com mais
de 1 ano de empresa.
ü Manutenção do PAF – Programa de Assistência
Familiar, com assistência à saúde de excelência ao trabalhador e seus dependentes
legais.
ü Dia do trabalhador da categoria na segunda feira
de carnaval, garantida a remuneração em dobro.
As diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais e das
demais cláusulas com expressão econômica ou financeira (adicional de insalubridade) serão quitados, em duas parcelas e o
pagamento das diferenças do valor do ticket referente ao mês de março, deverá
ser pago juntamente com o ticket de abril/2018.
Conforme definido em Assembleia Geral das Trabalhadores o prazo de oposição da Contribuição Negocial é de 10 dias contados a partir da homologação da CCT.
Conforme definido em Assembleia Geral das Trabalhadores o prazo de oposição da Contribuição Negocial é de 10 dias contados a partir da homologação da CCT.
A Convenção Coletiva de Trabalho homologada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no dia 18/04/2018, pode ser consultada através do link abaixo:
CCT Asseio e Conservação 2018.
Tabela Salarial 2018
01
|
Piso salarial mínimo da classe
|
R$ 1.041,60
|
02
|
Faxineiro, Servente, Garçom, Camareira, Arrumadeira ou Copeira
|
R$ 1.041,60
|
03
|
Limpador de caixas d’água, trabalhador braçal e agente de campo
|
R$ 1.041,60
|
04
|
Contínuo ou office-boy
|
R$ 1.041,60
|
05
|
Limpador de Vidros
|
R$ 1.083,87
|
06
|
Trabalhador em Cemitério, respeitados os valores fixados nos números
de 7 a 28
|
R$ 1.093,67
|
07
|
Ascensorista
|
R$ 1.093,67
|
08
|
Capineiro, manutenção e limpeza de bosques, hortos etc.
|
R$ 1.093,67
|
09
|
Coveiro
|
R$ 1.147,74
|
10
|
Porteiro, Monitor externo
|
R$ 1.281,16
|
11
|
Vigia
|
R$ 1.281,16
|
12
|
Controlador de Acesso ou de Piso
|
R$ 1.281,16
|
13
|
Trabalhador em Postos de Pedágio ou Similar
|
R$ 1.281,16
|
14
|
Auxiliar de Jardinagem, inclusive manutenção e poda de gramados
|
R$ 1.281,16
|
15
|
Faxineiro limpeza técnica industrial na indústria automobilística
|
R$ 1.375,91
|
16
|
Jardineiro
|
R$ 1.378,04
|
17
|
Almoxarife
|
R$ 1.378,04
|
18
|
Pessoal da administração
|
R$ 1.456,25
|
19
|
Dedetizador
|
R$ 1.478,40
|
20
|
Agente de Campo para combate à Dengue e Leishmaniose
|
R$ 1.478,40
|
21
|
Encarregado
|
R$ 1.478,40
|
22
|
Zelador
|
R$ 1.478,40
|
23
|
Manobrista / Garagista
|
R$ 1.478,40
|
24
|
Auxiliar de operador de carga
|
R$ 1.537,41
|
25
|
Operador de Varredeira Veicular Industrial
|
R$
1.631,67
|
26
|
Recepcionista ou atendente (CBO Nº 39.410)
|
R$ 1.699,14
|
27
|
Supervisor
|
R$ 1.919,88
|
28
|
Líder de limpeza técnica industrial na indústria automobilística
|
R$ 2.186,97
|
29
|
Vigia Orgânico
|
R$ 1.520,22
|
sexta-feira, 2 de março de 2018
Contribuição Sindical Obrigatória
Assunto: Obrigatoriedade do desconto da
contribuição Sindical.
CONSIDERANDO
que a contribuição sindical, cujo procedimento de cobrança é fixada por lei,
possui natureza tributária parafiscal, respaldada no art.149, da CF/88, sendo,
portanto, compulsória e exigível de todos os integrantes da categoria,
independentemente de sua filiação á entidade sindical, conforme entendimento
consolidado do Supremo Tribunal Federal, no qual destacamos a decisão proferida
pelo Ministro Celso de Mello na Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental n°126.
CONSIDERANDO
que a lei n.°13.467/2017 não extinguiu o referido tributo sindical, nem mesmo o
tornou facultativo, uma vez que qualquer alteração nesse instituto deve ser
feito por meio de Lei Complementar e não por mera Lei Ordinária, que não tem o
condão de versar sobre matéria relativa á legislação tributária.
CONSIDERANDO o grande número de decisões
judiciais declarando a inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017, com relação a
contribuição sindical, importante destacar a decisão do Juiz Luiz Olympio
Brandão Vidal da Vara do Trabalho de Cataguases, no processo nº. 0010026-62.2018.5.03.0052, que declara a inconstitucionalidade da Lei e
obriga a empresa a efetuar o desconto da contribuição sindical no mês de março
de 2018 e o consequente pagamento da guia de contribuição sindical.
CONSIDERANDO que o Parecer do Ministério Público do Trabalho
nos autos do processo citado no parágrafo anterior, reforça a
inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017 no tocante a contribuição sindical,
declarando a inconstitucionalidade material dos artigos 545, 578, 579, 582,
583, 587 e 602, da CLT, com as redações introduzidas pela Lei 13.467/2017, ante
suas invalidades/incompatibilidades com a atual ordem jurídica vigente,
assentada no art. 8º, incisos II, III, IV e VI, c/c o art. 149, ambos da
CF/88.
CONSIDERANDO que a lei n.13.467/2017
apenas passou a exigir das entidades sindicais o cumprimento de formalidades
para o desconto da contribuição sindical, como a autorização prévia e expressa
e a notificação ao empregador.
CONSIDERANDO que o artigo 579 da
Consolidação das Leis do Trabalho dispõe expressamente que o desconto da
contribuição sindical está condicionado à
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DOS QUE PARTICIPAREM DE UMA DETERMINADA
CATEGORIA.
CONSIDERANDO que a assembleia geral é
órgão máximo e soberano das organizações sindicais, a qual valida as
deliberações feitas pelos participantes de determinada categoria.
CONSIDERANDO o enunciado n. 38 aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA, o qual possibilita a autorização prévia e expressa para o desconto da contribuição sindical por assembleia geral:
I-É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independente de associação e sindicalização.
II- A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho.
III- O poder de
controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível
com o caput do art. 8° da Constituição Federal e com o art. 1° da Convenção 98
da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da
coibição aos atos antissindicais.
CONSIDERANDO
que a entidade SINTHAC - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO,
HOSPITALIDADE, ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA, CONDOMÍNIOS, COMÉRCIO
HOTELEIRO, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CATAGUASES E REGIÃO/MG convocou os membros das categorias
profissionais dos empregados em Empresas de turismo, hospitalidade,
instituto de beleza e cabeleireiros de senhoras, comércio hoteleiro e
similares, edifícios comerciais, residenciais ou mistos (zeladores, porteiros,
cabineiros, vigias e faxineiros), conservação de elevadores, empresas de asseio
e conservação, casa de diversões, bailarinas, dançarinas, oficiais barbeiros (inclusive
aprendizes, ajudantes, manicures e empregados de cabeleireiros para homens),
empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, instituições
beneficentes, religiosas e filantrópicas, lavanderias e similares, e limpeza
urbana
na base territorial Além Paraíba,
Astolfo Dutra, Cataguases, Leopoldina, Muriaé, Santana de Cataguases, Ubá e
Visconde do Rio Branco, conforme consta da sua representação
junto ao Ministério do Trabalho, a participarem de assembleia geral específica
para a autorização do desconto da contribuição sindical, os quais deliberaram
favoravelmente ao desconto, conforme ata, devidamente registrada em cartório.
CONSIDERANDO que a referida assembleia é fonte de anuência prévia e expressa dos trabalhadores para efeito de desconto, preenchendo, portanto, as formalidades legais impostas pela lei.
CONSIDERANDO que o art.582 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que, havendo autorização prévia e expressa, os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativo ao mês de março de cada ano a contribuição sindical.
CONSIDERANDO que o art. 602, parágrafo único, da CLT dispõe que para os empregados que forem admitidos depois de março e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação o desconto da contribuição sindical será feito no primeiro mês subsequente ao início do trabalho.
O SINTHAC, entidade sindical inscrita no CNPJ sob o n. 04.664.914/0001-08, vem comunicar que a contribuição sindical relativa as categorias profissionais dos empregados em Empresas de turismo, hospitalidade, instituto de beleza e cabeleireiros de senhoras, comércio hoteleiro e similares, edifícios comerciais, residenciais ou mistos (zeladores, porteiros, cabineiros, vigias e faxineiros), conservação de elevadores, empresas de asseio e conservação, casa de diversões, bailarinas, dançarinas, oficiais barbeiros (inclusive aprendizes, ajudantes, manicures e empregados de cabeleireiros para homens), empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, lavanderias e similares, e limpeza urbana, deverá ser obrigatoriamente descontada pela empresa da remuneração dos seus empregados, correspondente a um dia de trabalho, no mês de março 2018 e recolhida, impreterivelmente, até o dia 30 de abril de 2018.
Quanto aos empregados admitidos depois
desta data, a empresa deverá descontar a contribuição sindical no primeiro mês
subsequentes ao início do trabalho, conforme aprovado em Assembleia Geral, cuja
ata segue anexa, em estrita observância aos arts. 578 a 602 da CLT.
A recusa em efetuar o referido desconto,
acarretará nas infrações previstas em lei.Diretoria
SINTHAC
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