9% DE REAJUSTE SALARIAL PARA A CATEGORIA DE CONDOMÍNIOS

 Reajuste salarial da Categoria de Condomínios

O SINTHAC E O SINDICON ZONA DA MATA firmaram a Convenção Coletiva de Trabalho do ano de 2017 para a categoria de condomínios. A convenção já está em vigor com vigência a partir de 01 de janeiro de 2017, com exceção da clausula 12ª, referente ao PAF - Programa de Assistência Familiar que apenas paras as cidades de Além Paraíba, Leopoldina, Muriaé, Ubá e Visconde do Rio Branco tem vigência a partir de 01-03-2017.

Segue algumas cláusulas da CCT de Condomínios 2017, referente ao reajuste salarial da categoria para conhecimento. Para download da CCT, CLIQUE AQUI.

PISO SALARIAL 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL 

Os salários dos trabalhadores representado pelo SINTHAC – Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Cataguases e Região na categoria de condomínios residenciais, comerciais e mistos terão o piso de R$ 997,35 (novecentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) mensais e nenhum integrante da categoria profissional, a partir de 1º de janeiro de 2017, poderá perceber salário inferior aos pisos salariais estabelecidos nesta Convenção.

O salário dos empregados que recebem acima do piso salarial deverão ser reajustados em 9%.

CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 

Fica garantido aos faxineiros e equiparados (porteiros, vigias, zeladores e outros) que mantenham contato com o lixo, fizerem o recolhimento do lixo e ou limpeza das instalações sanitárias públicas em condomínios, desde que abrangidos pela presente convenção coletiva o direito ao percebimento do adicional de insalubridade conforme previsto na NR 15/78 da portaria do MTE nº 3214/78 – súmula 448 TST, no percentual mínimo de 10%.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXILIO ALIMENTAÇÃO 
Os empregados pertencentes à categoria profissional representada por estes Sindicatos receberão, a título de auxílio alimentação, o valor mínimo de R$ 80,00(oitenta reais) sendo que o mesmo não configurará integralização salarial, não refletindo sobre férias + 1/3 das férias, 13º salário, FGTS, Aviso Prévio e RSR (Repouso Semanal Remunerado – Horas extras) ou DRS (Descanso Semanal Remunerado – Horas extras) ou quaisquer outras parcelas da natureza salarial desde que o empregador faça sua adesão ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, incluindo em sua Declaração Anual de Informações Sociais - RAIS.

• Parágrafo primeiro: O referido benefício deverá ser efetuado preferencialmente com o pagamento do salário até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação do serviço, com tolerância, no máximo, até o dia 15.

• Parágrafo segundo: Terão direito ao benefício os empregados submetidos a jornadas iguais ou superiores a 110 horas mensais.
• Parágrafo terceiro: As diferenças do auxilio alimentação dos meses de janeiro e fevereiro de 2017 deverão ser pagas, sem acréscimos legais, juntamente com o do mês de março de 2017. 

 OBSERVAÇÃO: CASO O REAJUSTE SALARIAL E O REAJUSTE DO TICKET ALIMENTAÇÃO NÃO SEJAM REALIZADOS NO MÊS DE JANEIRO DE 2017, A DIFERENÇA SALARIAL E A DIFERENÇA DO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS MESES EM QUE NÃO FORAM REAJUSTADOS, DEVERÃO SER QUITADOS DE UMA ÚNICA VEZ NO MÊS EM QUE FOR REALIZADO O REAJUSTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXILIO SAÚDE - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR  - PAF 

Inciso I: Os condomínios, desde que não paguem convênio médico particular, a seus funcionários, devidamente comprovado ao sindicato profissional, obrigatoriamente, contribuirão mensalmente com a importância de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) mensais, por empregado, a partir de 01/03/2017, que será repassado ao SINTHAC, mediante pagamento de boleto bancário, até o dia 10 (dez) de cada mês.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ASSISTENCIA Á RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO 

O recibo de quitação de rescisão de contrato de trabalho dos empregados, representados na base territorial nas cidades de Cataguases, Muriaé e Ubá pelo Sindicato dos Empregados, COM QUALQUER TEMPO DE SERVIÇO, só será válido quando feito com a assistência do Sindicato dos Empregados.  

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - HORARIO REDUZIDO COM SALARIO PROPORCIONAL AO NUMERO DE HORAS TRABALHADAS 

Para os trabalhadores que prestem serviço com horário reduzido, ainda que inferior a 110 (cento e dez) horas por mês fica garantida a percepção do valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) do “piso salarial” da classe, de acordo com sua função.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL EMPREGADOS 
Os empregadores descontarão em parcela única, no salário referente ao mês de Março de 2017, de seus empregados, sindicalizados ou não, como simples intermediárias, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL a importância equivalente a 8% (oito por cento) do salário base do empregado, limitado o desconto a R$ 90,00 (noventa reais), conforme aprovação da Assembleia Geral Extraordinária realizada, no dia 08/11/2016, sendo o repasse feito ao Sindicato Profissional, até o dia 15 do mês subsequente ao descontado.

TEMER SANCIONA REGULAMENTAÇÃO DA GORJETA NO PAÍS

A lei, agora sancionada, transforma a gorjeta em parte da remuneração do garçom. O texto, que passou por substitutivo do Senado, mantém os 10% opcionais para clientes de bares, restaurantes e similares.

Brasília (DF), 14 de março de 2017 - O presidente Michel Temer sancionou, na noite desta segunda-feira (13), o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei (PL) 252/07, do ex-deputado Gilmar Machado (PT/MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e incorpora os 10% de gorjeta ao salário de trabalhadores em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Com a sanção, o pagamento do valor por clientes continua optativo, mas, caso seja pago, deverá ser incorporado à folha de pagamento e servir de base para a aposentaria do funcionário. Com passagem pelas duas casas legislativas, o PL passou sem vetos pelo presidente.

O texto prevê multa ao empregador que descumprir a lei e valor triplicado em caso de reincidência antes de um ano, além de estipular que o modo de distribuição da gorjeta espontânea deve ser discutida em convenção coletiva, de acordo com a peculiaridade de cada região. O projeto também prevê a formação de uma comissão de empregados que possa acompanhar e fiscalizar a retenção da gorjeta. Para empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão para fiscalização da cobrança e distribuição da gorjeta.

O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto e um dos seus entusiastas, agradeceu aos congressistas que ajudaram a aprovar o projeto, afirmando que esse é um anseio que a classe busca há anos. “É um momento prazeroso, quando há um acordo justo entre empregado e empregador. Daqui para frente o processo de rateamento de gorjetas terá transparência absoluta, além de aposentadoria decente para todos os profissionais da área. Já os empregadores terão segurança jurídica, que levam à conflitos e demissões desnecessárias”, comemorou.

“O trabalhador da área de hospitalidade tira seu sustento da gorjeta e incorporar esse valor ao salário é mais que justo, dando a ele uma aposentadoria condizente aos vencementos recebidos durante os anos trabalho”, disse Moacyr Roberto Tesch Auersvald, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH), entidade que representa o setor. Desde a criação do primeiro projeto de lei sobre o tema, a confederação discute o texto para que ele seja aprovado e regulamentado no Congresso, com discussões juntamente aos parlamentares e representantes da área patronal para que se chegue a uma decisão favorável ao trabalhador. “A luta não é fácil, mas depois de anos de diálogo com vários setores conseguimos que a Presidência sancionasse o texto. É uma vitória para o trabalhador e uma segurança para a empresa, que deve reduzir muito o número de processos trabalhistas”, disse.

FONTE: http://www.contratuh.org.br/arquivos/5419